Dano Morte e seus Efeitos Sucessórios

Resumo

A vida é o maior bem jurídico da pessoa humana, sendo tutelada desde a concepção até após a morte. A lesão à vida, com a morte da vítima, em sede de responsabilidade civil por ato ilícito, no ordenamento jurídico brasileiro e nas decisões jurisprudenciais, tem acarretado indenização de danos materiais e morais em favor da família da vítima, pelos prejuízos materiais ocasionados pelo evento danoso e pela dor da perda do lesado. Não há previsão legal específica da indenização do dano morte em favor da vítima, por meio de seu espólio, com a perda de seu bem mais precioso que é a própria vida. Com apoio na doutrina, jurisprudência e legislação portuguesa, analisam-se o conteúdo do direito ao dano morte e sua transmissibilidade no contexto do direito sucessório. Conclui-se pela possibilidade e necessidade de aplicação do dano morte pela comunidade jurídica nacional para que a indenização seja completa e atenda aos anseios da efetividade do Direito e da Justiça mais humana e justa.