A Crise da Lei e seus Reflexos no Direito Administrativo: a Legalidade Questionada

Autores

  • Vânya Senegalia Morete Spagolla
  • Vivian Senegalia Morete

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2011v12n2p%25p

Resumo

A modificação da realidade político-jurídica do Estado Liberal para o Estado Providência e a posterior adoção de moldes reguladores resultaram na denominada “crise da lei formal” composta por elementos diversos como a inflação legislativa, o descrédito de que a lei possa, de fato, exprimir a vontade geral, entre outros. Visando superar os reflexos da crise da lei no direito administrativo – o que ocorre na prática da aplicação do princípio da legalidade como limite positivo da atuação administrativa – erigiu-se a ideia de constitucionalização deste ramo do direito, processo este que se constituiria na efetivação de releitura das instituições do direito administrativo à luz dos valores constitucionais. Embora haja óbices à adoção prática da constitucionalização do direito administrativo, esta representa modelo de superação do paradigma da legalidade estrita que não mais se adéqua ao contexto sócio-político e, por isso, tende ser foco de crescentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais.

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Publicado

2015-07-02

Edição

Seção

Artigos