Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor

Autores

  • Iracema Fazio UNIME Lauro de Freitas, Coordenação Acadêmica. BA, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p19-26

Resumo

Resumo
O objetivo do presente artigo é investigar os métodos de controle de utilização da obra, permitindo assim identificar os atos que restringem a utilização da obra e que são implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Deste modo, o estudo tem o propósito de compreender qual o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, como também no Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação Autoral Brasileira. Assim, pretende-se analisar os impactos deste marco regulatório no regime de utilizações livres, especificamente no que tange ao instituto da cópia privada digital e dos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção.

Palavras-chave: Direito Autoral. Cópia Privada. Ambiente Digital. Medidas Tecnológicas de Proteção.

Abstract
The purpose of this article is to investigate methods of controlling the use of the work, thus allowing to identify the acts that restrict the use of the work and that are implemented by technological protection measures. In this way, the study aims to understand the legal regime of technological protection measures implemented in the Digital Millennium Copyright, as well as in the Regulatory Framework of the European Union and the Brazilian Copyright Law. Thus, it is intended to analyze the impacts of this regulatory framework on the free use regime, specifically with regard to the institute of digital private copying and the acts of neutralization of technological protection measures.

Keywords: Copyright. Private Copy. Digital Environment. Technological Protection Measures.

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Publicado

2021-06-25

Edição

Seção

Artigos