Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor Copyright-Protected Use Control Methods

Autores

  • Iracema Fazio UNIME - Lauro de Freitas

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020v21n1p02-09

Resumo

Resumo
Este artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, bem como no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação Autoral Brasileira e verificar os seus impactos no regime de utilizações livres, especialmente, no que concerne à cópia privada digital e aos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção.

Palavras-chave: Direito de Autor. Cópia Privada Digital. Medidas Tecnológicas de Proteção.

Abstract
This article aims to study the control methods on the use of work, identifying the restriction acts on the use of the work implemented by technological protection measures. It intends to analyze the legal regime of the technological protection measures implemented in the Digital Millenium Copyright, as well as, within the scope of the European Union Regulatory Framework and the Brazilian Copyright Legislation, and to verify their impacts on the free use regime, especially regarding digital private copying and neutralization acts of technological protection measures.

Keywords: Copyright. Digital Private Copy. Technological Protection Measures.

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Publicado

2020-12-22

Edição

Seção

Artigos