A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação

Autores

  • Silvia Portes Rocha Martins

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2016v17n2p167-177

Resumo

O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente, mormente da Constituição Federal e da Lei de Crimes Ambientais, passando a análise da teoria da dupla imputação e do direito judicial sancionador. Por fim, explora os posicionamentos jurisprudenciais das Cortes Superiores brasileiras sobre a questão e conclui com o entendimento predominante atualmente.

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Publicado

2016-12-09

Edição

Seção

Artigos