A Terceirização de Atividades e a Utilização de Cooperativas de Trabalho pelas Empresas: Entre a Legalidade e a Ilegalidade

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar as cooperativas de trabalho, enquanto uma das formas de relação de trabalho/terceirização que foi regulamentada na legislação brasileira, e os contornos fáticos que essa figura apresenta nas decisões da Justiça do Trabalho. A realidade dos Tribunais trabalhistas apresenta tanto a situação das cooperativas regulares, quanto o desvio das cooperativas fraudulentas. O principal problema social e jurídico que envolve o tema é que a possibilidade de contratação regular de cooperativas de trabalho por tomadores de serviços/empresas pode ser desvirtuada para a prática de verdadeiras fraudes à legislação trabalhista, por meio da utilização de trabalhadores subordinados/ empregados, sob a “roupagem” de cooperativas. Analisamos, ainda, alguns aspectos tratados na recente Lei n. 12.690/2012.