Violência Contra Mulher e Disponibilidade da Ação Penal: Onde Fica o Desejo da Mulher?

Autores

  • Alexandre Morais da Rosa
  • Greyce Kelly Antunes de Souza

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2013v14n2p%25p

Resumo

O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e princípios constitucionais que amparam a mulher. Em seguida tratou-se das modalidades da ação penal para então adentrar no tema da interpretação do STF.

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Publicado

2015-07-02

Edição

Seção

Artigos