Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro

Autores

  • Marilene Rodrigues Silva Elidio

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2016v17n1p62-68

Resumo

Pretende-se com este artigo demonstrar para a sociedade seus direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal visto por outro ângulo, qual seja, o sistema processual. Divaga-se primeiramente sobre os princípios fundamentais, segue-se para a importância do princípio da fungibilidade no Processo Civil Brasileiro, sua conceituação e problemáticas advindas de sua exclusão pela Lei nº 5.869/73 que, ao revogar a Lei nº 1.608/1939, não restabeleceu esse princípio tão aclamado. Está dissertação traz as possibilidades reais aceitáveis tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, enfocando a dúvida objetiva, o erro grosseiro e a má-fé.

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Publicado

2016-04-07

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Artigos