Operações Empresárias da EIRELI como Meio de Realização da Recuperação Judicial

Autores

  • Márcio Xavier Coelho

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2015v16n2p174-179

Resumo

Objetiva o presente trabalho analisar se as operações de cisão, incorporação, fusão ou transformação, constituição de subsidiária integral, ou cessão de quotas previstos no art. 50, II da Lei no 11.101/2005 aplicam-se ao devedor empresário organizado sob a forma jurídica de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, como meio de realização da recuperação judicial.

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Publicado

2015-11-25

Edição

Seção

Artigos