A Repercussão Geral Como Novo Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário

Autores

  • Celina Kazuko F. Mologni
  • Lívia Pitelli Zamarian

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2008v9n1p%25p

Resumo

Analisa-se a repercussão geral da questão constitucional debatida, como requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário. Trata-se de instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004 e regulamentado pela lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 e pela Emenda n. 21/2007 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Investigam-se a repercussão geral, suas hipóteses de reconhecimento e procedimentos adotados no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário para sua declaração e os efeitos dela decorrentes. Analisa-se disposições legais, posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da repercussão geral e das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. Abordam-se sobre o julgamento, por amostragem, no caso de múltiplos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, bem como a vinculação decorrente da decisão de inexistência da repercussão geral. Conclui-se pela eficácia da instituição desta técnica processual de filtragem, como um modo de desafogar o Supremo Tribunal Federal e conferir maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional na aplicação da norma constitucional.

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Publicado

2015-07-03

Edição

Seção

Artigos