Medidas Provisórias: Uso ou Abuso?

Autores

  • Rosângela Mara Sartori Borges

DOI:

https://doi.org/10.17921/2448-2129.2008v9n1p%25p

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto da medida provisória no Brasil, especialmente no que diz respeito ao seu uso e abuso por parte do chefe do Poder Executivo federal. Aborda as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n°32/01 e questiona se foram suficientes para coibir as edições e reedições da medida provisória.

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Publicado

2015-07-03

Edição

Seção

Artigos